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Ex.Tarifários

Ex.Tarifários

Pleito de Redução de Alíquota do Imposto de Importação

Saiba mais sobre Ex.Tarifários

Projetos de engenharia aduaneira, desenvolvidos para identificação da elegibilidade de peças, máquinas e combinações de máquinas ao enquadramento em Ex.tarifários vigentes na TEC ou em Ex.tarifários novos a serem pleiteados, consoante ao disposto na Portaria ME Nº 309, que regulamenta a concessão da redução de alíquota do Imposto de Importação em caráter excepcional e temporário de até 2 anos, para bens que preencham os seguintes requisitos:

  • Novos;
  • Classificados como BIT ou BK da TEC (Tarifa Externa Comum);
  • Sem similares fabricados no Brasil com tecnologia, custo e prazo equivalentes;
  • Com requisitos de mérito comprovados.

Os projetos de Ex. Tarifário englobam as seguintes atividades de engenharia aduaneira:

  • Reunião de abertura do projeto de redução de alíquota;
  • Análise e certificação da elegibilidade dos bens ao regime de Ex.tarifários;
  • Análise dos riscos aduaneiros do projeto;
  • Elaboração de planos de ação para mitigação dos riscos modal porta a porta;
  • Análise merceológica dos bens para fins de enquadramento técnico e classificação fiscal;
  • Sugestão de texto para o Ex.tarifário, incluindo diferenciais tecnológicos;
  • Elaboração de Memorial Técnico para Consulta Pública aos fabricantes nacionais;
  • Acompanhamento das análises junto aos órgãos anuentes;
  • Auditoria de procedimentos logísticos e aduaneiros, previamente ao embarque para o
  • Brasil;
  • Elaboração de minutas dos documentos de exportação e importação;
  • Elaboração de Dossiê do projeto para instrução do despacho aduaneiro;
  • Acompanhamento técnico do despacho aduaneiro como perito da parte.
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